N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a empresa recolhe as contribui\u00e7\u00f5es ao INSS dos empregados fora do prazo previsto, resultando no recolhimento extempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1! Tudo bem com voc\u00eas? No blog de hoje, vamos tratar sobre um tema muito importante: o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o prazo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)!<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, a Lei n\u00ba 8.212\/91 (art. 30) prev\u00ea que cabe ao empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado, at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia. Todavia, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que a empresa recolhe as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos empregados fora do prazo previsto, resultando no chamado recolhimento extempor\u00e2neo<\/strong> (ou intempestivo<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o desse pagamento fora do prazo, pode ocorrer de o INSS indeferir eventual requerimento de benef\u00edcio formulado pelo Segurado, tendo em conta a aparente irregularidade no recolhimento. Contudo, para a tranquilidade de muitos, h\u00e1 anos a jurisprud\u00eancia firmou entendimento no sentido de que o trabalhador n\u00e3o pode ser penalizado por tal in\u00e9rcia do empregador.<\/p>\n\n\n\n Assim, a t\u00edtulo de exemplo, trago este precedente da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do tempo urbano, a falta de pagamento ou o recolhimento extempor\u00e2neo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em nome do segurado (empregado dom\u00e9stico) s\u00e3o circunst\u00e2ncias que n\u00e3o o prejudicam, visto que a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento recai sobre o empregador que tem o dever de descont\u00e1-las e recolh\u00ea-las na \u00e9poca pr\u00f3pria<\/strong>, conforme disp\u00f5em o inciso V do art. 30 da Lei 8.212 e o inciso I do \u00a7 22 do art. 32 do Decreto 3.048\/1999. [\u2026] (TRF4, AC 5002939-16.2020.4.04.7113, D\u00c9CIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 12\/07\/2023)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Desta forma, deve-se computar o per\u00edodo efetivamente trabalhado, mesmo que o empregador tenha deixado de recolher as contribui\u00e7\u00f5es no prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o \u00e9 diferente o entendimento em se tratando de empresa tomadora de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 alguns dias escrevi sobre a responsabilidade da empresa tomadora pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do contribuinte individual que lhe presta servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se a empresa tomadora de servi\u00e7o n\u00e3o cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o no prazo estipulado, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo em desfavor do contribuinte individual:<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. SEGURADO AUT\u00d4NOMO. PROVA. PARCIAL RECONHECIMENTO. REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA DER. TEMA 995 DO STJ. F\u00d3RMULA 85\/95. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AMPARO MAIS VANTAJOSO. OMISS\u00c3O SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. [\u2026] O segurado aut\u00f4nomo que presta servi\u00e7os a pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, na medida em que incumbe ao tomador de servi\u00e7os proceder ao recolhimento das exa\u00e7\u00f5es devidas. Ademais, eventual recolhimento extempor\u00e2neo de GFIPs pelo tomador de servi\u00e7o n\u00e3o prejudicar\u00e1 o contribuinte individual e ser\u00e1 presumido seu recolhimento<\/strong>. [\u2026] (TRF4<\/a> 5012185-17.2016.4.04.7003, D\u00c9CIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09\/02\/2022)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, fica o registro, entretanto, de que \u00e9 muito prov\u00e1vel que em \u00e2mbito administrativo o INSS desconsidere o per\u00edodo em que n\u00e3o h\u00e1 pagamento, ou que o pagamento \u00e9 intempestivo. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bito da Autarquia diligenciar e verificar essas informa\u00e7\u00f5es, de sorte que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial aparenta ser a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o na imensa maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n\n
Empresa tomadora de servi\u00e7o:<\/h2>\n\n\n\n
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